Contrato público

Prestação de serviços, na modalidade de tarefa, para Serviços Jurídicos de análise e regularização cadastral e registral de parcelas de terreno municipais

Preço contratual19 900 €

Preço base19 900 €valor posto a concurso

Celebrado16/07/2025publicado a 30/07/2025

Prazo de execução304 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços, na modalidade de tarefa, para Serviços Jurídicos de análise e regularização cadastral e registral de parcelas de terreno municipais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 15/07/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Odivelas
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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