Prestação de serviços de assistência jurídica e representação em juízo, no âmbito da citação do processo 240/25.OBEFUN do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assistência jurídica e representação em juízo, no âmbito da citação do processo 240/25.OBEFUN do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

17/07/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

980303974

Concorrentes

980303974-Garrigues Portugal, SLP - Sucursal

Peças do procedimento

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