Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos para apoio no âmbito da ação administrativa comum instaurada pela Heliportugal, S. A. - Procedimento 18/ANEPC/2025

Preço contratual100 000 €

Preço base100 000 €valor posto a concurso

Celebrado28/07/2025publicado a 28/07/2025

Prazo de execução184 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços Jurídicos para apoio no âmbito da ação administrativa comum instaurada pela Heliportugal, S. A. - Procedimento 18/ANEPC/2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/07/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV: 79422000-8 Serviços de arbitragem e conciliação
PME: 504344285

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