Prestação de Serviços Jurídicos à PERM, EIM

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos à PERM, EIM

Descrição

Procedimento nº 01/2025 de Ajuste Direto – Critérios Materiais para a celebração de um “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos à PERM, EIM”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/07/2025

Local de execução

Portugal, Aveiro, São João da Madeira

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

510209424