Aquisição de serviços jurídicos por um período de 36 meses.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos por um período de 36 meses.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/07/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

75230000-7 Serviços relacionados com a justiça

PME

503596280