Contrato público

AQUISIÇÃO DE PARECER JURÍDICO NO ÂMBITO DO REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

Preço contratual5 750 €

Preço base5 750 €valor posto a concurso

Celebrado24/07/2025publicado a 24/07/2025

Prazo de execução90 dias

Partes

Objeto: AQUISIÇÃO DE PARECER JURÍDICO NO ÂMBITO DO REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/07/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: -

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