Contrato público

Serviços de Parecer jurídico relativo ao enquadramento do BPF em Auxilios de Estado

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado14/07/2025publicado a 21/07/2025

Prazo de execução15 dias

Partes

Objeto: Serviços de Parecer jurídico relativo ao enquadramento do BPF em Auxilios de Estado
Descrição: Parecer jurídico relativo ao enquadramento do BPF em Auxilios de Estado
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/06/2025
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 503794619

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