Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário, de acordo com as disposições previstas nas peças do procedimento

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário, de acordo com as disposições previstas nas peças do procedimento

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/06/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

516196200