Prestação de serviços de apoio jurídico - área do Direito Público, na especialidade do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do Direito Público, na especialidade do Direito Administrativo

Descrição

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do Direito Público

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/07/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

509238564