Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado no âmbito dos concursos da parceria europeia Chips Ju

Preço contratual19 900 €

Preço base19 900 €valor posto a concurso

Celebrado16/07/2025publicado a 18/07/2025

Prazo de execução165 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado no âmbito dos concursos da parceria europeia Chips Ju
Descrição: Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/07/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 503095303

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