Aquisição de serviços para assessoria jurídica especializada e para o contencioso, na modalidade de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para assessoria jurídica especializada e para o contencioso, na modalidade de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/07/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

502737808

Concorrentes

502737808-Castanheira, Almeida, Pereira, Mateus Ferreira & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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