Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados, no âmbito do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados, no âmbito do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/07/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

98113000-8 Serviços prestados por organizações especializadas · 30211300-4 Plataformas informáticas

PME

514519215

Concorrentes

514519215-TEKPRIVACY,LDA

Peças do procedimento

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