Aquisição de Serviços para ¿Emissão de Parecer Jurídico sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, à Lei n.º 30/2021, de

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços para ¿Emissão de Parecer Jurídico sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, à Lei n.º 30/2021, de

Descrição

Aquisição de Serviços para ¿Emissão de Parecer Jurídico sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovaram um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas..

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

27/06/2025

Local de execução

Portugal, Setúbal, Almada

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

504344285

Concorrentes

504344285-SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L.,

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos