PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO ESPECIALIZADO NO ÂMBITO DO PDM

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO ESPECIALIZADO NO ÂMBITO DO PDM

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/07/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-

Concorrentes

--Fernanda Paula Marques de Oliveira

Peças do procedimento

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