Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para emissão de parecer jurídico especializado em código dos contratos públicos.

Preço contratual19 700 €pago: 19 700 €

Preço base19 700 €valor posto a concurso

Celebrado26/06/2025publicado a 08/07/2025

Prazo de execução30 diasfecho a 30/07/2025

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos para emissão de parecer jurídico especializado em código dos contratos públicos.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/06/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 504344285

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