Revisão do Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais e Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas e Preços

Partes

Detalhe

Objeto

Revisão do Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais e Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas e Preços

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/06/2025

Local de execução

Portugal, Beja, Mértola

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509129137

Peças do procedimento

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