Aquisição de serviços jurídicos de sindico municipal, na modalidade de contrato de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos de sindico municipal, na modalidade de contrato de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/06/2025

Local de execução

Portugal, Santarém, Tomar

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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