Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos em Direito do Trabalho, para a área de recursos humanos da CMVM, e serviços de representação e patrocínio judiciário, ao abrigo de uma bolsa de 400 horas

Preço contratual17 004 €

Preço base34 000 €valor posto a concurso

Celebrado26/06/2025publicado a 27/06/2025

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos em Direito do Trabalho, para a área de recursos humanos da CMVM, e serviços de representação e patrocínio judiciário, ao abrigo de uma bolsa de 400 horas
Descrição: Consulta Prévia n.º 03/2025 CMVM
Procedimento: Consulta Prévia
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/06/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 503552119

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