AD 64/25 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de tarefa, no âmbito do processo de pedido de reequilíbrio financeiro do contrato de concessão de lugares de estacionamento público tarifados à superfície e em parques de estacionamento subterrâneo do Município de Gondomar

Partes

Detalhe

Objeto

AD 64/25 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de tarefa, no âmbito do processo de pedido de reequilíbrio financeiro do contrato de concessão de lugares de estacionamento público tarifados à superfície e em parques de estacionamento subterrâneo do Município de Gondomar

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/06/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Gondomar

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

508393400