Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito da auditoria realizada pela Inspeção Regional de Finanças.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito da auditoria realizada pela Inspeção Regional de Finanças.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

11/06/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

503095303

Concorrentes

503095303-MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos