Aquisição de serviços de consultoria jurídica, patrocínio judiciário e de representação forense no âmbito das mais variadas e indistintas áreas do direito

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, patrocínio judiciário e de representação forense no âmbito das mais variadas e indistintas áreas do direito

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/05/2025

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

510907229

Concorrentes

510907229-Santos Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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