Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Processo Judiciais em Curso

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito do Patrocínio Judiciário em Processo Judiciais em Curso

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/06/2025

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo

NUT

PT111 - Alto Minho

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos