Contrato público

Processo n.º 45/2025 – Prestação de serviços jurídicos para contestação à ação de impugnação proposta pela EDP relativa à Barragem de Belver – Processo n.º 321/25.0 BELRA

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado12/06/2025publicado a 13/06/2025

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Processo n.º 45/2025 – Prestação de serviços jurídicos para contestação à ação de impugnação proposta pela EDP relativa à Barragem de Belver – Processo n.º 321/25.0 BELRA
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/05/2025
Local de execução: Portugal, Santarém, Mação
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: 510383181

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