Contrato público

Serviços de Assessoria Jurídica

  • Contrato 11490296
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual29 700 €
Preço base29 700 €valor posto a concurso
Celebrado23/05/2025publicado a 09/06/2025
Prazo de execução1096 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Serviços de Assessoria Jurídica
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
08/05/2025
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira
NUT
PT111 - Alto Minho
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
505701839
Concorrentes
505701839-Miranda & Associados Sociedade de Advogados SP RL

Peças do procedimento

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