Contrato público
Serviços de Assessoria Jurídica
- Contrato 11490296
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual29 700 €
Preço base29 700 €valor posto a concurso
Celebrado23/05/2025publicado a 09/06/2025
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Horários do Funchal - Transportes Públicos NIF 511026340
Adjudicatário
- Miranda & Associados - Sociedade de Advogados NIF 505701839
Detalhe
- Objeto
- Serviços de Assessoria Jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/05/2025
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
- NUT
- PT111 - Alto Minho
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 505701839
- Concorrentes
- 505701839-Miranda & Associados Sociedade de Advogados SP RL
Peças do procedimento
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