Serviços especializados de consultoria e suporte em compliance legal, RGPD, suporte à função de DPO e cumprimento normativo

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços especializados de consultoria e suporte em compliance legal, RGPD, suporte à função de DPO e cumprimento normativo

Descrição

Aquisição de serviços especializados de consultoria e suporte em compliance legal, RGPD, suporte à função de DPO e cumprimento normativo.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/05/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

514641380