Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário, na modalidade de avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário, na modalidade de avença.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/05/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

505928795

Concorrentes

505928795-RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 509100007-BAS - Sociedade de advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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