Contrato público
"Prestação de Serviços de de Patrocinio Judiciário e Assessoria Juridica para Representação na Ação Administrativa - Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 618/16"
- Contrato 11485618
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/02/2017publicado a 05/06/2025
Prazo de execução1095 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Viana do Castelo NIF 506037258
Adjudicatário
- Rodrigues Bastos NIF 506048667
Detalhe
- Objeto
- "Prestação de Serviços de de Patrocinio Judiciário e Assessoria Juridica para Representação na Ação Administrativa - Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 618/16"
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 07/02/2017
- Local de execução
- Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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