Serviços jurídicos de patrocício judiciário para acompanhamento dos processos judiciais em curso que transitaramda ARS LVT para ACSS bem como a assessoria juridica inerente.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços jurídicos de patrocício judiciário para acompanhamento dos processos judiciais em curso que transitaramda ARS LVT para ACSS bem como a assessoria juridica inerente.

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário - ACSS LVT

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/05/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

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