Contrato público

PA 058/2025.1 - Aquisição de serviços jurídicos para emissão de parecer em matérias de ordenamento do território

Preço contratual19 900 €

Preço base19 900 €valor posto a concurso

Celebrado02/06/2025publicado a 04/06/2025

Prazo de execução20 dias

Partes

Objeto: PA 058/2025.1 - Aquisição de serviços jurídicos para emissão de parecer em matérias de ordenamento do território
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 20/05/2025
Local de execução: Portugal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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