Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no âmbito da Tarifa Social de Eletricidade

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no âmbito da Tarifa Social de Eletricidade

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/05/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79314000-8 Estudos de viabilidade

PME

502790652

Concorrentes

502790652-Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados S.P. R.L.

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos