Contrato público
Aquisição de Serviços Jurídicos de Assessoria na Preparação e Lançamento de Procedimento Pré-Contratual relativo ao Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros
- Contrato 11476057
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual61 000 €
Preço base62 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/05/2025publicado a 02/06/2025
Prazo de execução480 dias
Partes
Adjudicante
- Câmara Municipal de Angra do Heroísmo NIF 512044040
Adjudicatário
- MORAIS LEITÃO NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços Jurídicos de Assessoria na Preparação e Lançamento de Procedimento Pré-Contratual relativo ao Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 15/05/2025
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 503095303
- Concorrentes
- 503095303-MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Peças do procedimento
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