Contrato público

Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança. Entre os serviços a prestar no âmbito do Encarregado de Proteção de Dados estão auditoria inicial à conformidade da Freguesia com o RGPD, assessoria contínua sobre as obrigações do daquela, a verificação da aplicação da Política de Proteção de Dados e a atuação como ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados. No âmbito dos serviços de consultoria em Cibersegurança, os mesmos deverão ser prestados atendendo ao disposto Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. A consultoria incluirá apoio ao cumprimento das regulamentações de segurança do ciberespaço, análise de risco e implementação dos requisitos de segurança necessários, bem como a definição de medidas técnicas e organizativas (TOMs) adequadas

  • Contrato 11473231
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Consulta Prévia
Preço contratual71 450 €
Preço base71 450 €valor posto a concurso
Celebrado13/03/2025publicado a 30/05/2025
Prazo de execução293 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança. Entre os serviços a prestar no âmbito do Encarregado de Proteção de Dados estão auditoria inicial à conformidade da Freguesia com o RGPD, assessoria contínua sobre as obrigações do daquela, a verificação da aplicação da Política de Proteção de Dados e a atuação como ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados. No âmbito dos serviços de consultoria em Cibersegurança, os mesmos deverão ser prestados atendendo ao disposto Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. A consultoria incluirá apoio ao cumprimento das regulamentações de segurança do ciberespaço, análise de risco e implementação dos requisitos de segurança necessários, bem como a definição de medidas técnicas e organizativas (TOMs) adequadas
Descrição
Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança.
Procedimento
Consulta Prévia
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
10/03/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79417000-0 Serviços de consultoria em matéria de segurança
PME
503230731
Concorrentes
503230731-Decsis - Sistemas de Informação SA

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