Consultoria jurídica especializada ao Contrato de Concessão de Gestão, Exploração, Manutenção e Fiscalização de Lugares de Estacionamento Pago na Via Pública na Cidade do Porto CLPQI/1/2014/DMC e patrocínio judiciário, em regime de bolsa de horas

Partes

Detalhe

Objeto

Consultoria jurídica especializada ao Contrato de Concessão de Gestão, Exploração, Manutenção e Fiscalização de Lugares de Estacionamento Pago na Via Pública na Cidade do Porto CLPQI/1/2014/DMC e patrocínio judiciário, em regime de bolsa de horas

Procedimento

Setores especiais – isenção parte II

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/05/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

502790652

Concorrentes

502790652-Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados S.P. R.L.

Peças do procedimento

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