Contrato público

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada para apoio à atividade municipal no âmbito da gestão urbanística

Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado28/05/2025publicado a 28/05/2025

Prazo de execução184 diasfecho a 02/12/2025

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada para apoio à atividade municipal no âmbito da gestão urbanística
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/05/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lourinhã
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 509079199

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