Ajuste direto para contratação de serviços de Fiscal Único e certificação de contas no âmbito da execução de projetos financiados pelo PRR, com fundamento técnico nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos (CCP), considerando a continuidade técnica e o conhecimento prévio da entidade por parte do prestador.

Partes

Detalhe

Objeto

Ajuste direto para contratação de serviços de Fiscal Único e certificação de contas no âmbito da execução de projetos financiados pelo PRR, com fundamento técnico nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos (CCP), considerando a continuidade técnica e o conhecimento prévio da entidade por parte do prestador.

Descrição

Prestação de serviços de Fiscal Único e certificação de contas em projetos do PRR – Exercícios 2024, 2025 e 2026

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/10/2024

Local de execução

Portugal, Portalegre, Elvas

CPV

79212300-6 Serviços de revisão legal de contas

PME

502215399