Contrato público
Serviços de patrocinio judiciário
- Contrato 11466283
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado26/05/2025publicado a 27/05/2025
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Adjudicatário
- Miranda & Associados Sociedade de Advogados SP RL NIF 505701839
Detalhe
- Objeto
- Serviços de patrocinio judiciário
- Descrição
- Ajuste direto - regime geral
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/05/2025
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 505701839
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