Aquisição de Serviços de Implementação e Cumprimento das Normas do RGPD e de Encarregado de Proteção de dados (EPD), no Município de Oliveira do Bairro

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Implementação e Cumprimento das Normas do RGPD e de Encarregado de Proteção de dados (EPD), no Município de Oliveira do Bairro

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/04/2025

Local de execução

Portugal, Aveiro, Oliveira do Bairro

CPV

72322000-8 Serviços de gestão de dados

PME

507411072