Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário, no âmbito do Processo n.º 29712/24.1BELSB, que corre termos na 5.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em primeira instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário, no âmbito do Processo n.º 29712/24.1BELSB, que corre termos na 5.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em primeira instância.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/05/2025

Local de execução

Portugal

CPV

75231100-5 Serviços administrativos relacionados com os tribunais

PME

516490095

Concorrentes

516490095-Franco Madeira, Zibaia da Conceição - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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