Contrato público

Prestação de serviços de processos de foro laboral de recuperação de créditos, ações de contencioso pré-contratual e providências cautelares

  • Contrato 11458299
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual52 000 €
Preço base52 000 €valor posto a concurso
Celebrado21/04/2025publicado a 22/05/2025
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços de processos de foro laboral de recuperação de créditos, ações de contencioso pré-contratual e providências cautelares
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
02/04/2025
Local de execução
Portugal
NUT
PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
514213833

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