Aquisição de serviços jurídicos, nomeadamente para acompanhamento do contencioso tributário da Cascais Dinâmica

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos, nomeadamente para acompanhamento do contencioso tributário da Cascais Dinâmica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/05/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

506584020

Concorrentes

506584020-JPAB – José Pedro Aguiar Branco & Associados, S.P.R.L

Peças do procedimento

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