Contrato público

Aquisição de Serviços de Base de Dados de Legislação

  • Contrato 11457687
  • 2025
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 408 €
Preço base18 408 €valor posto a concurso
Celebrado30/04/2025publicado a 22/05/2025
Prazo de execução1095 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Base de Dados de Legislação
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
14/04/2025
Local de execução
Portugal, Faro, Tavira
NUT
PT150 - Algarve
CPV
79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
PME
505107201

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