Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação administrativa que deu origem ao processo º 530/25.1BEPRT – TAF Porto

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação administrativa que deu origem ao processo º 530/25.1BEPRT – TAF Porto

Descrição

Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação administrativa que deu origem ao processo º 530/25.1BEPRT ? TAF Porto

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/04/2025

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

502991771

Concorrentes

502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L

Peças do procedimento

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