Contrato público

Aquisição da prestação de serviços jurídicos na modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário

Preço contratual20 000 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado19/05/2025publicado a 21/05/2025

Prazo de execução184 dias

Partes

Objeto: Aquisição da prestação de serviços jurídicos na modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/05/2025
Local de execução: Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta
NUT: PT11D - Douro
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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