Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para assessoria jurídica de apoio em processos de planeamento e ordenamento do território e Gestão Urbanística

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para assessoria jurídica de apoio em processos de planeamento e ordenamento do território e Gestão Urbanística

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/04/2025

Local de execução

Portugal, Braga, Guimarães

NUT

PT119 - Ave

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-

Concorrentes

--Fernanda Paula Marques de Oliveira

Peças do procedimento

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