Aquisição da prestação de serviços para elaboração de informação jurídica, referente às prestações acessórias efetuadas pelo Município à Ensino, Investigação e Administração, S.A. (E.I.A)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição da prestação de serviços para elaboração de informação jurídica, referente às prestações acessórias efetuadas pelo Município à Ensino, Investigação e Administração, S.A. (E.I.A)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/05/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

513749632