Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da IHM, EPERAM - PROC N.º 135/25.7BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da IHM, EPERAM - PROC N.º 135/25.7BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/05/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

Concorrentes

503794619-Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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