Contrato público

Aquisição de prestação de serviços de apoio jurídico na área da contratação pública para a Divisão de Promoção e Conservação da Habitação (DPCH), em regime de bolsa de horas

Preço contratual30 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado08/05/2025publicado a 12/05/2025

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de prestação de serviços de apoio jurídico na área da contratação pública para a Divisão de Promoção e Conservação da Habitação (DPCH), em regime de bolsa de horas
Procedimento: Consulta Prévia
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/04/2025
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 515109762
Concorrentes: 515109762-Vaz Mendes & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

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