Contrato público
Serviços jurídicos
- Contrato 11411359
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 030 €
Preço base15 030 €valor posto a concurso
Celebrado23/04/2025publicado a 09/05/2025
Prazo de execução276 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social NIF 600081052
Detalhe
- Objeto
- Serviços jurídicos
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 07/04/2025
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
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