Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica no Âmbito de Projetos da AIM, IP-RAM do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica no Âmbito de Projetos da AIM, IP-RAM do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/04/2025

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

504344285

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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