Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do concurso público para a atribuição da concessão do serviço público de transporte de passageiros na ilha de São Miguel

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do concurso público para a atribuição da concessão do serviço público de transporte de passageiros na ilha de São Miguel

Descrição

Ajuste direto para a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada para a tramitação do procedimento relativo à concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

28/04/2025

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

504344285